Contas de 2013 foram aprovadas pela Câmara Municipal

No dia 19 de Dezembro de 2014, a Prestação de Contas de Administração Financeira de 2013 foi votada e aprovada na câmara Municipal por oito votos a favor e dois contra. Ela já havia sido aprovada com ressalvas pelo tribunal de Contas do Estado e tinha o parecer favorável da comissão de finanças e orçamento da câmara municipal, abaixo listaremos todas as ressalvas, determinações e recomendações além de destacar alguns pontos importantes,

RESSALVAS E DETERMINAÇÕES

RESSALVA Nº 01

Na Lei Orçamentária Anual – LOA consta receita líquida de R$ 138.881.050,00, montante que está incorreto, pois neste valor não foi somada a receita intraorçamentária, de R$ 1.701.000,00, em desacordo com o disposto na Portaria STN/SOF nº 163/2001;

DETERMINAÇÃO Nº 01

Observar a correta elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA classificando a receita intraorçamentária observando o disposto no artigo 2º da Portaria STN/SOF nº 163/2001;

RESSALVA Nº 02

Na Lei Orçamentária Anual – LOA e nos demonstrativos contábeis a contribuição patronal para o RPPS não foi considerada como despesa intraorçamentária, uma vez que foi classificada no código de despesa 3.1.9.0.13.02 quando o correto é no código de despesa 3.1.9.1.13.02;

DETERMINAÇÃO Nº 02

Observar a correta elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA e dos demonstrativos contábeis classificando a despesa intraorçamentária no código de despesa 3.1.9.1.13.02, observando assim o disposto no artigo 3º, § 4º da Portaria STN/SOF nº 163/2001;

RESSALVA Nº 03

O valor do orçamento final apurado, de R$ 181.392.579,35, não guarda paridade com o registrado no Anexo 1 – Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6º bimestre (R$ 179.689.600,00) e com o registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado – Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 (R$ 179.691.579,35);

DETERMINAÇÃO Nº 03

Observar para que o orçamento final do Município, com base nas publicações das Leis e Decretos de abertura de créditos adicionais, guarde paridade com o registrado no Anexo 1 – Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6º bimestre e com os demonstrativos contábeis consolidados, em face do disposto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64;

RESSALVA Nº 04

Foram constatadas as seguintes inconsistências no confronto entre os valores dos créditos adicionais abertos e os valores evidenciados no Balanço Orçamentário Consolidado:

consolidado

DETERMINAÇÃO Nº 04

Observar o correto registro contábil das aberturas de créditos adicionais, em atendimento ao disposto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64;

RESSALVA Nº 05

Não cumprimento das metas de Resultados Primário e Nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, desrespeitando a exigência contida no inciso I do artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/00;

ressalva 5

DETERMINAÇÃO Nº 05

Aprimorar o planejamento, de forma a cumprir as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, em face do disposto no inciso I do artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/00;

RESSALVA Nº 06

O Executivo Municipal realizou audiência pública para avaliar o cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2013 no mês de setembro de 2013, portanto, fora do prazo estabelecido no §4º do art. 9º da Lei Complementar n.º 101/00;

DETERMINAÇÃO Nº 06

Observar o mês de maio para a realização da audiência pública de avaliação do cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 1º quadrimestre, em cumprimento ao disposto no §4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00;

RESSALVA Nº 07

Ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, uma vez que foi constatado um déficit previdenciário de R$ 1.958.700,00, em desacordo com a Lei Federal n.º 9.717/98;

ressalva 7

DETERMINAÇÃO Nº 07

Promover o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 9.717/98;

RESSALVA Nº 08

Repasse parcial da contribuição patronal, conforme observado no Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64 do RPPS, em desacordo com o disposto no artigo 40 da CRFB/88 c/c o inciso II do art. 1º da Lei Federal nº 9.717/98;

DETERMINAÇÃO Nº 08

Observar o repasse integral da contribuição patronal ao RPPS, em atendimento ao disposto no artigo 40 da CRFB/88 c/c o inciso II, artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/98;

RESSALVA Nº 09

As despesas a seguir, classificadas na Função 12 – Educação, encaminhados pelo município por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS/BO, não foram consideradas no cálculo do limite dos gastos com a educação, por estarem em desacordo com o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96:

ressalva 9

DETERMINAÇÃO Nº 09

Observar a correta classificação das despesas na Função 12 – Educação, em atendimento ao disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96;

RESSALVA Nº 10

Quanto ao encaminhamento das informações sobre os gastos com educação e saúde em demonstrativos não extraídos diretamente do sistema contábil;

DETERMINAÇÃO Nº 10

Para que nas próximas prestações de contas os dados referentes aos gastos com educação e saúde realizados com impostos e transferências de impostos sejam apresentados em demonstrativos gerados diretamente pelo sistema contábil do município, em conformidade com estabelecido no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64;

RESSALVA Nº 11

Quanto ao encaminhamento das informações sobre os gastos com educação e saúde, para fins de limite constitucional, utilizando como recurso a fonte “próprios”;

DETERMINAÇÃO Nº 11

Para que sejam utilizados, nos gastos com educação e saúde, para fins de limite constitucional, apenas fonte de recursos de impostos e transferências de impostos, de modo a atender plenamente ao estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, bem como no artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 141/12;

RESSALVA Nº 12

Diferença de R$ 3.548.355,23 entre o saldo final da movimentação de recursos do FUNDEB apurado na presente Prestação de Contas e o saldo financeiro conciliado, apontando para um saldo contábil superior ao saldo apurado;

DETERMINAÇÃO Nº 12

► Observar a correta movimentação dos recursos do FUNDEB, em atendimento aos preceitos da Lei Federal nº 11.494/07;

► Implementar o registro contábil por fonte de recurso do FUNDEB, ou seja, relacionar contabilmente as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino que são custeadas com recursos do FUNDEB;

► Utilizar somente uma conta corrente para a movimentação dos recursos do FUNDEB, no caso, a conta que recebe esses recursos. Caso o município utilize uma conta única para pagamento de pessoal, efetuar as transferências da conta do FUNDEB para a conta pagamento, estritamente no montante relativo ao gasto com a folha de pagamento do FUNDEB;

► Elaborar o balancete contábil com a posição dos recursos do FUNDEB existentes em 31/12, no caso, o Ativo Circulante (caixa e equivalentes de caixa), bem como as obrigações pendentes de pagamento vinculadas à fonte FUNDEB, no caso, o Passivo Circulante (Restos a Pagar e Consignações porventura existentes) da conta única do FUNDEB.

RESSALVA Nº 13

O Município empenhou, neste exercício, valores acima dos recursos financeiros recebidos do FUNDEB em 2013, confirmando-se o descontrole na gestão orçamentária e financeira do fundo, descaracterizando a essência da criação do FUNDEB pela Lei Federal nº 11.494/07;

DETERMINAÇÃO Nº 13

Observar o correto empenho das despesas do FUNDEB, atentando, especialmente, para o limite de suas receitas, mantendo, assim o controle da gestão do fundo e preservando suas características concebidas pela Lei Federal nº 11.494/07;

RESSALVA Nº 14

A movimentação financeira do FUNDEB resultou num déficit financeiro de R$ 88.155,11, indicando que a despesa empenhada superou a receita do Fundo;

DETERMINAÇÃO Nº 14

Providenciar o ressarcimento, no valor de R$ 88.155,11, à conta do FUNDEB, a fim de se resgatar o equilíbrio financeiro da conta, em atendimento aos preceitos da Lei Federal nº 11.494/07, especialmente do seu artigo 21;

RESSALVA Nº 15

O Executivo Municipal não comprovou a realização das audiências públicas que devem ser promovidas pelo gestor do SUS para a apresentação do relatório de que trata o caput do artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/12;

DETERMINAÇÃO Nº 15

Comprovar a realização das audiências públicas pelo gestor do SUS, que devem ser realizadas na Casa Legislativa até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, em cumprimento ao disposto no § 5º e caput do artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/12;

RESSALVA Nº 16

O Setor de Controle Interno não abordou em seu Relatório todas as falhas apontadas na presente Prestação de Contas, bem como as medidas porventura adotadas com vistas a elidi-las, não sendo observada sua atribuição disciplinada nos artigos 70 a 74 da Constituição Federal/88.

DETERMINAÇÃO Nº 16

Para que o setor de Controle Interno tome as devidas providências de forma a elidir as falhas apontadas, informando, no relatório de auditoria do próximo exercício, quais foram estas medidas, em cumprimento do papel disciplinado nos artigos 70 a 74 da Constituição Federal/88.

RECOMENDAÇÕES

RECOMENDAÇÃO Nº 01

Para que o município atente para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local, bem como, busque alternativas para atrair novos investimentos de forma a compensar as possíveis perdas de recursos futuros.

RECOMENDAÇÃO Nº 02

Para que o município atente para a necessidade do controle das despesas com pessoal, uma vez que, embora não tenha atingido o limite prudencial previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/00 – LRF, foi constatado um aumento dos gastos com pessoal superior, no período apurado, ao aumento da Receita Corrente Liquida – RCL, situação que indica, caso mantida a tendência atual, risco das despesas superarem os limites prudencial e máximo previstos na legislação.

II – Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, ao atual Responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de SEROPÉDICA, na forma do artigo 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, para que tome ciência das ressalvas apontadas no relatório, adote as devidas providências de forma a elidir as falhas apontadas, em cumprimento aos artigos 70 a 74 da Constituição Federal/88, bem como atente à necessidade de se evidenciar a classificação das receitas e despesas no maior nível de detalhamento possível, inclusive demonstrando as fontes de recursos, de modo que os demonstrativos contábeis contemplem as informações dispostas nos quadros extracontábeis que integram a presente prestação de contas;

III – Por DETERMINAÇÃO à 1ª Coordenadoria de Controle Municipal – 1ª CCM para que, com base no processo “cópia dos documentos” desta Prestação de Contas, que subsidiará a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal, proceda à análise quanto ao cumprimento, por parte do Legislativo Municipal, do artigo 29-A da Constituição Federal e dos artigos 20 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para maiores informações acesse o documento completo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro através deste Link: http://www.tce.rj.gov.br/arquivos/Votos/JGG/141009/20802314.pdf

 

Fonte dos dados: TCE-RJ

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