TCE-RJ mantém impedimento à edital de Licitação para locação de veículos

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Pela segunda vez este ano, o prefeito de Seropédica, Alcir Fernando Martinazzo, receberá uma comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Na sessão plenária desta terça-feira (10/5), seguindo o voto do conselheiro-relator José Gomes Graciosa, o tribunal decidiu comunicá-lo que continuará adiado o edital de licitação, do tipo menor preço, para locação de veículos para a Secretaria Municipal de Educação promover o transporte escolar na cidade, pelo prazo de 12 meses, ao custo estimado em R$ 7.179.116,11.

De acordo com as análises do TCE-RJ, tanto na primeira decisão, no dia 25 de fevereiro, quando Alcir Matarazzo recebeu a primeira comunicação, quanto nesta terça-feira, ficou estabelecido que o prefeito de Seropédica terá que justificar a diferença entre os preços de diversos itens do edital e os disponibilizados no site www.bancodeprecos.com.br, utilizado para consultas e comparações no âmbito da Administração Pública.

Para obter a aprovação do edital, a prefeitura terá que aperfeiçoar os procedimentos relativos à determinação dos preços estimados da licitação, além de publicar errata com todas as possíveis alterações neste documento.

 

Fonte: TCE-RJ

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