Justiça concede liminar e Martinazzo volta ao cargo

O Juiz Alex Quaresma Ravache, deferiu parcialmente liminar em favor de Alcir Martinazzo anulando a sessão extraordinária no qual cassou o mandato do prefeito, assim, até o final do processo Martinazzo continuará no cargo.

 

Segue abaixo a integra da decisão do Juiz:

ALCIR FERNANDO MARTINAZZO impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA e da MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, alegando, em síntese, que comissão processante – instituída pela Câmara Municipal de Seropédica – apura possíveis irregularidades praticadas pelo impetrante, por meio do processo 35/2015, o qual contém inúmeras nulidades absolutas.

Pede a concessão de liminar para suspender a sessão extraordinária de julgamento, ou anular o Decreto Legislativo de afastamento do Prefeito, mantendo-o no exercício de suas funções até decisão final. Documentos juntados às fls. 05/328. O Ministério Público pediu a juntada de novos documentos (fls. 330). A inicial foi aditada às fls. 331/354, com os documentos de fls. 355/529.

O Ministério Público manifestou-se pela juntada do procedimento administrativo 35/2015 (fl. 531). Nova petição do impetrante às fls. 532/536. Este Juízo determinou a juntada de cópia integral do procedimento administrativo que gerou a cassação do Prefeito (fl. 538). Certidão negativa da diligência à fl. 543. Promoção do Ministério Público opinando pela concessão da liminar (fls. 544/550).

DECIDO. Inicialmente, importante ressaltar que a certidão de fl. 543 demonstra que a Câmara Municipal está em recesso até 03/08/2015, o que dificulta o cumprimento da determinação de fl. 538, tornando necessária, diante da urgência e relevância da questão, a análise do pedido liminar antes da juntada de cópia integral do procedimento administrativo que gerou a cassação do impetrante, especialmente porque os documentos constantes dos autos permitem o exame, ainda que superficial, de parte das nulidades alegadas.

Após análise dos fatos narrados na petição inicial e dos documentos a ela acostados, ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida. Consta dos autos que o Poder Legislativo Municipal, por entender que o impetrante praticou infração político-administrativa na qualidade de Prefeito de Seropédica, cassou seu mandato em sessão realizada em 10/07/2015.

Importante salientar que, por força do princípio da separação dos Poderes, não cabe ao Judiciário analisar o mérito da decisão da Casa Legislativa, pois se trata de ato de natureza política. Contudo, deve o Judiciário, quando provocado, examinar a regularidade do procedimento de cassação, a fim de garantir a observância do devido processo legal. No caso dos autos, como observa o Ministério Público, o vídeo da sessão de julgamento realizada pela Casa Legislativa evidencia que o então Presidente da Câmara Municipal – Vereador Wagner Vinicius de Oliveira – votou pela cassação do então Prefeito (01h48m do vídeo de fl. 462), apesar de ser diretamente interessado, por ser o substituto natural do impetrante no cargo de Chefe do Executivo, tendo em vista a vacância do cargo de Vice-Prefeito, falecido em 2014. Mais do que isso, o então Presidente da Câmara presidiu a sessão de julgamento que gerou a cassação do Prefeito, conforme demonstra o vídeo de fl. 462. O art. 5º, Inciso I, do Decreto-Lei 201/67, de forma literal, prevê o impedimento do Presidente da Câmara apenas nas hipóteses em que ele também for o denunciante, o que não ocorre no caso.

Entretanto, as regras procedimentais previstas no Decreto-Lei 201/67 devem ser interpretadas de forma sistemática com as demais regras vigentes no ordenamento jurídico que regulam o procedimento e julgamento nos processos administrativos e judiciais. Isso porque todas as pessoas submetidas a qualquer julgamento cujo resultado possa ser desfavorável – em sede judicial ou não – têm o direito à observância do devido processo legal, princípio constitucional que constitui a base de um processo justo e adequado. O devido processo legal exige julgamento imparcial. Nenhum processo pode ser considerado justo e adequado se quem julga, ou preside o órgão julgador, for diretamente interessado no resultado do julgamento. Não por outra razão, o art. 18, inciso I, da Lei 9.784/99 estabelece que é impedido de atuar no processo administrativo quem tenha interesse direto ou indireto na matéria. Por sua vez, o art. 252, inciso IV, do Código de Processo Penal prevê o impedimento do julgador que for diretamente interessado no feito. Por fim, o art. 135, inciso V, do Código de Processo Civil prescreve que é suspeito o julgador interessado no julgamento da causa. O Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, já reconheceu o impedimento de Presidente da Câmara interessado no afastamento de quem ocupa o cargo de Prefeito, conforme bem ressaltou o membro do Ministério Público à fl. 549 (RMS 20.987/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 27/11/2009) O STJ também já se manifestou quanto à impossibilidade de pessoa suspeita presidir órgão julgador. Ainda que o caso paradigma seja relativo a processo judicial, como já salientado, a razão da decisão também se aplica ao presente caso.

Confira-se: ´RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE SE DECLAROU SUSPEITO NO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (…) 3. Saliente-se, por oportuno, que, no julgamento do mandado de segurança votaram com o Relator os Desembargadores João Waldeck Felix de Sousa e Ronnie Paes Sandre. Destarte, não há falar que inexistiu prejuízo à ora recorrente, porquanto, caso desconsiderado o voto do desembargador suspeito, o julgamento não obteria quorum suficiente para sua conclusão, na medida em que somente se obteria o voto de dois desembargadores – o Relator e o Desembargador Ronnie Paes Sandre. Além disso, o magistrado suspeito também presidiu a sessão de julgamento, o que também impede sua validade. (…) 5. Recurso ordinário provido, declarando-se a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual, tendo em vista a reconhecida suspeição de um dos magistrados participantes, na condição de votante e de presidente´. (RMS 23.994/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 18/06/2009) Dessa forma, mostra-se verossímil, ao menos em sede de cognição superficial, a alegação de violação ao devido processo legal, consistente em julgamento parcial, decorrente do voto e da presidência da sessão, por parte de pessoa diretamente beneficiada com a cassação, vício que macula o ato gerador desse resultado. Ademais, o ato impugnado, se mantido, pode resultar ineficácia da medida, caso deferida ao final.

Como bem pontuou o I. representante do Ministério Público, em seu parecer: a alternância na chefia do Poder Executivo local é capaz de causar relevante instabilidade política e social no âmbito do Município, haja vista a desorganização da função do governo, bem como da função administrativa´ (fl. 546).

Assim, revela-se prudente, ao menos por ora, prestigiar a soberania popular manifestada pelo voto direto da maioria dos eleitores do Município, conservando o mandato do impetrante, até que sejam analisadas, em cognição exauriente, todas as nulidades arguidas em relação ao processo de cassação. Ante o exposto, acolho a promoção do Ministério Público e DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 78/2015, editado pela Mesa da Câmara Municipal de Seropédica, bem como determinar o imediato retorno do impetrante ao cargo de Prefeito, até decisão final. Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações. Intime-se para impugnar. Expeçam-se mandados. Decorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, ao Ministério Público.

Fonte: Consulta processual do TJ-RJ

Alcir Martinazzo
Alcir Martinazzo

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