Justiça novamente concede liminar em favor de Martinazzo

Juiz Alex Quaresma Ravache novamente concede liminar em favor do prefeito Alcir Martinazzo e o mesmo volta ao cargo. De acordo com o Juiz , apesar da Câmara Municipal instaurar um novo processo  contra Martinazzo, ela tentou rejulgar as mesmas infrações que foram julgadas anteriormente e que está sob efeito liminar na justiça. Além disso, segundo o juiz,  o afastamento se sustenta com base exclusiva no Regimento interno da Câmara Municipal e que o  afastamento cautelar somente ppode ser conduzido através de processo penal e isso acarretou em usurpação de competência exclusiva da União.

Portanto Alcir Martinazzo volta ao cargo e uma nova batalha judicial se inicia.

 Abaixo à íntegra da decisão do Juiz:

ALCIR FERNANDO MARTINAZZO impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA e da MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, alegando, em síntese, que a Câmara Municipal de Seropédica instaurou procedimento (PA 35/2015) para apurar e julgar infrações político-administrativas imputadas ao Prefeito de Seropédica, gerando sua cassação, por meio do Decreto Legislativo 78/2015, o qual teve os efeitos suspensos por decisão liminar no Mandado de Segurança nº 0002414-07.2015.8.19.0077.

Segue afirmando que a Câmara Municipal instaurou outro procedimento (PA 817/2015) para rejulgar a mesma imputação do procedimento anterior, e que desta vez o Prefeito foi afastado cautelarmente por 90 dias, por meio do Decreto Legislativo 79/2015, após sessão realizada em 24/08/2015. Aduz que o afastamento cautelar não pode ser efetivado no procedimento administrativo conduzido pela Câmara dos Vereadores, mas tão somente em processo penal. Sustenta que a previsão de afastamento cautelar se deu com base exclusiva no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, o que representa usurpação de competência legislativa exclusiva da União. Requer a concessão de liminar para sustar os efeitos do Decreto Legislativo 79/2015. Promoção do Ministério Público opinando pela concessão da liminar (fls. 98/105).

DECIDO. Importante salientar que não cabe ao Judiciário analisar o mérito da decisão da Casa Legislativa, pois se trata de ato de natureza política. Contudo, deve o Judiciário, quando provocado, examinar a regularidade do procedimento, a fim de garantir a observância do devido processo legal. Após análise dos fatos narrados e documentos juntados, ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida. Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal afastou o impetrante, pelo prazo de 90 dias, por meio do Decreto Legislativo 79/2015 (fls. 21/22). No entanto, a norma que disciplina o julgamento de infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, a ser realizado pela Câmara de Vereadores, não prevê o referido afastamento cautelar. De fato, a referida medida cautelar somente pode ocorrer em processos criminais, por decisão do Juízo competente, e desde que exista denúncia do Ministério Púbico por fatos capitulados no art. 1º do Decreto-Lei 201/67, conforme estabelece o art. 2º, inciso II, do mesmo diploma legal. Assim, a Câmara de Vereadores não tem competência para afastar liminarmente o Chefe do Executivo, antes de concluído o julgamento previsto no art. 5º, inciso VI, do Decreto-Lei 201/67.

Saliente-se que tal competência não pode ser estabelecida pela Lei Orgânica do Município ou pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. Só pode ser conferida pela União, conforme estabelece a Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: ´A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.´ Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 0026530-85.2013.8.19.0000: ´REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013, de 09/05/2013, promulgada pela Câmara Municipal de São Sebastião do Alto que versa sobre o julgamento do Chefe do Poder Executivo municipal em infrações político-administrativas. Pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada. Submissão a julgamento definitivo da Representação (art. 105, § 6º, do RITJ/RJ). Rejeição das preliminares de inépcia da inicial e carência de ação. No mérito, o argumento de que o objeto da presente demanda nada mais fez do que reproduzir os dispositivos do art. 4º do Decreto Lei nº 201/67 e os arts. 86, caput, c/c § 1º, inciso II, da CRFB/88 e 147, caput, c/c § 1º, inciso II da CERJ, sem criar novas hipóteses de infrações político-administrativas ou definições de tipicidade, não é suficiente para afastar a ofensa direta às regras constitucionais de repartição da competência legislativa. O Decreto Lei nº 201/67 prevê, tão somente, o afastamento definitivo do cargo do denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia, após concluída a defesa.

Portanto, se o art. 5º do Decreto Lei 201/67 não veicula previsão de afastamento liminar do cargo por ocasião do recebimento da denúncia, em processo de cassação do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, evidencia-se que a Emenda nº 001/2013 contraria a orientação consolidada na Súmula 722/STF, conduzindo ao reconhecimento de que não assiste ao Município, mediante regramento normativo próprio, competência para definir tanto os crimes de responsabilidade (ainda que sob a denominação de infrações administrativas ou político-administrativas) quanto o respectivo procedimento ritual. Dessa forma, os dispositivos da Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013, do Município de São Sebastião do Alto ofendem a competência constitucionalmente atribuída à União para dispor sobre Direito Processual, pois inova na possibilidade de afastamento do cargo do Chefe do Poder Executivo municipal nos julgamentos por infrações político-administrativas, por 90 dias, a ser decretado pelos Senhores Vereadores. Evidente, portanto, estar caracterizada a plausibilidade jurídica do pedido, eis que a norma impugnada trata de tema afeto ao Direito Processual, ofendendo o disposto no art. 22, I, da Constituição Federal e no art. 358, I da CERJ. Ademais, além de violar competência legislativa privativa da União, evidencia-se que a norma impugnada poderá ser veículo para alcançar o objetivo de empanar a autonomia e independência Chefe do Poder Executivo municipal, colocando-o, por vias espúrias, em autêntica posição de subalternidade perante o Poder Legislativo municipal.

Isso porque incabível a reprodução do art. 86, caput, e § 1º, II da CRFB/88 e art. 147, caput, c/c § 1º, II da CERJ, ao argumento de aplicação do princípio da simetria, pois a possibilidade de impedimento temporário e provisório do Chefe do Poder Executivo somente tem lugar quando o agente passivo da denúncia é o Presidente da República ou Governador de Estado, já que estão ambos protegidos pela Constituição contra a instauração de processos criminais sem que haja a prévia autorização pela Casa Legislativa. Tal procedimento não tem aplicação no que tange aos Prefeitos, que podem ser alvo de ações penais diretamente, independentemente de qualquer autorização da Câmara Municipal. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO´ (Órgão Especial, Rel. Des. SIDNEY HARTUNG BUARQUE, j. 05/08/2013).

Por fim, observa-se que o ato impugnado, se mantido, pode resultar ineficácia da medida, caso deferida ao final. Isso porque o afastamento ocorreu por 90 dias, prazo este que pode ser expirado antes que este processo chegue ao final, tornando inútil eventual concessão da segurança em sede de cognição exauriente. Além disso, como pontuado pelo Ministério Público, e já salientado em decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0002414-07.2015.8.19.0077, a alternância sucessiva e repentina na chefia do Executivo causa instabilidade política e social no Município, gerando, consequentemente, desorganização nas funções administrativas e de governo. Dessa forma, acolho a promoção do Ministério Público e DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 79/2015, editado pela Mesa da Câmara Municipal de Seropédica, determinando, por consequência, o imediato retorno do impetrante ao cargo de Prefeito, até decisão final. Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações. Intime-se para impugnar. Expeçam-se mandados. Decorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, ao Ministério Público.

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