Martinazzo é punido duplamente

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária desta quinta-feira (29/1), tomou duas decisões desfavoráveis ao prefeito de Seropédica, Alcir Fernando Martinazzo. Numa delas, em processo relatado pelo conselheiro Julio Rabello, o prefeito foi multado em R$ 8.135,70 (equivalente a 3 mil Ufir-RJ), por conta do ato de dispensa de licitação em favor da empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana e Construção Civil Ltda. contratada, em 2014, pelo valor de R$ 5.518.890,00, para cuidar da conservação urbana do município pelo período de 180 dias.

Em sessão realizada no dia 4 de fevereiro de 2014, o TCE-RJ considerou o ato ilegal, aplicou multa ao prefeito no valor de R$ 12.736,50 (equivalente à época a 5 mil Ufir-RJ) e instaurou Tomada de Contas Especial para apurar responsabilidades por dano à administração pública. Nesta quinta-feira, os conselheiros julgaram que os documentos apresentados pelo prefeito supriram apenas parte das pendências. Por isso, reduziram o valor da multa para R$ 8.135,70, mas não aceitaram as justificativas para o fato de a prefeitura não ter providenciado a contratação que daria continuidade ao serviço em tempo hábil, originando uma “emergência fabricada”.

De acordo com o voto de Julio Rabelo, também faltaram esclarecimentos sobre a contratação em valores superiores aos praticados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop). Ainda segundo o relator, não foram fornecidas informações a respeito da ausência dos cálculos que justificassem o quantitativo de equipamentos e mão de obra empregados..

Na outra decisão desfavorável, Alcir Martinazzo terá que justificar a ausência de documentação e não remessa do contrato da empresa Kenai III Comercial e Distribuidora Ltda., vencedora do pregão para a aquisição de medicamentos para as unidades de saúde do município. O edital, que abrange o período de seis meses e com orçamento de R$ 1.181.588,25, foi vencido pela empresa pelo valor de R$ 1.078.249,14. A decisão, unânime, segue o voto do relator, conselheiro Marco Antonio Alencar.

 

Fonte: TCE RJ

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