Justiça determina inauguração de UPA em Seropédica

A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta terça-feira (22), que a Prefeitura de Seropédica faça a inauguração, no prazo de 90 dias, Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), construída pelo poder público municipal. A pena para descumprimento da decisão é o pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil. A prefeitura deverá também deslocar guarda municipal para vigilância no local, evitando o furto de equipamentos. 

A deliberação concede antecipação de tutela à ação do Ministério Público contra o Município, que mantém fechada a unidade hospitalar desde a conclusão das obras em setembro de 2015, sob a alegação de que a inauguração dependeria de um repasse no valor de R$ 640 mil por parte do Ministério da Saúde.

Para o juiz Guilherme Grandmasson Ferreira Chaves, titular da 2ª Vara da Comarca de Seropédica, tal argumento não se justifica para a inércia do Município. Segundo ele, o Município deve adotar medidas alternativas para solucionar o impasse, diante da ausência dos recursos orçamentários da União, garantindo o direito fundamental à saúde no município, que conta, segundo dados do IBGE, com uma população de 83.667 habitantes. 

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